Apresentado projeto de lei de criminaliza o jabá

Acaba de se apresentado pelo deputado federal Fernando Ferro um projeto de lei que criminaliza a prática do jabá. Estou publicando o texto do projeto para que todos possam comentá-lo e discutir o assunto.

Por favor, façam os comentários junto ao texto do projeto em vez de fazê-lo junto a esta notícia. Assim as informações e opiniões ficam todas reunidas em um único lugar. Agora não é mais necessário qualquer cadastro para comentar em nossa seção de debates.