Re: O.M.B. lei de desobrigação. [samba & choro]

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Re: O.M.B. lei de desobrigação.
por Paulo Santana

em 19/03/2007 às 11h28 #

É simples, a lei estadual se baseia na constituição Federal, masi precisamente no Art. 5º Inciso IX que diz, que a atividade artística não requer licença ou autorização de ninguém.
Como a constituição é a Lei maior os estados podem sancionar Leis que façam valer o ali descrito

Paulo Santana

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