Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais na OMB

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• Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais na OMB por SIMPROIND - Paulo Santana em 16/06/2007 às 14h36 #

  Olá Fernando e demais colegas Meu nome é Paulo Santana e sou presidente do SIMPROIND http://simproind.org.br Aqui no Estado de São Paulo temos uma situação atípica, depois da promulgação da Lei Estadual 12.547/2007. http://www.simproind.org.br/juridico/Lei1302_2003_desobrigatoriedade_OMB.asp Embora esta Lei esteja em vigor, algumas instituições, como os Sescs entre outros, ainda exigem a inscrição na OMB. Esta exigência ocorre por ser obrigatório o Registro Profissional dos músicos, através da Nota Contratual, criada pela portaria 3347 http://simproind.org.br/juridico/Nota_Contratual_PORTARIA_No_3347 DE 30 DE SETEMBRO DE 1986.asp Só que a maioria dos músicos desconhecem à quem é atribuido a emissão da mesma Cabê aos sindicatos esta emissão. Hoje temos no Brasil uma estrutura sindical atrelada à OMB, por conta do repasse das verbas dos shows internacionais, previstos no artigo 53 da Lei 3857/60. Aqui em São Paulo não é diferente, pois o mesmo cidadão,se é que podemos chamar assim, preside ambas instituições e exige dos músicos a inscrição na OMB para emissão da nota contratual que é o seu registro profissional junto ao MTE, INSS e outros; isto posto, nós do SIMPROIND - Sindicato dos Músicos Profissionais Independentes - Cid SP e gde SP, estudamos a tal portaria e criamos a NOTA CONTRATUAL AVULSA conjunta Nota Fiscal, sem atrelamentos com a OMB e totalmente legal. Criamos assim, uma alternativa para os músicos de nossa base de representação. Nossa proposta é que nós músicos crriemos uma estrutura sindical paralela a já existente, para implantarmos alternativas legais à estrutura montada por quarenta e seis anos da Ditadura Sandolista. O SIMPROIND é filiado à CUT, que nos dá o suporte informativo para seguirmos novos paradigmas implantados pelo Ministério do Trabalho. Abraços Paulo Santana http://simproind.org.br

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  • Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais na OMB por daniel caetano de morais em 16/12/2007 às 00h19 #

    A Lei do Estado de São Pulo que libera musicos a trabalhar sem carteira não esta em vigor, porque uma lei estadual não anula uma Lei Federar, alem do mais a OMB, recorreu ao STF, pedindo que seja declarado a inconstitucionalidade da referidaLei, com relação a nota contratual independente da OMB, não existe porque qualquer nota contratual tem que de acordo com a portaria do Min´terio do Trabalho - por Daniel - Barra do Garças-MT.

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    • Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais na OMB por SIMPROIND - Paulo Santana em 17/12/2007 às 14h19 #

      Olá Daniel Muitos músicos comentem este mesmo engano, achando que por ser de âmbito estadual a lei 12547/2007 que desobriga no estado a apresentação de carteira da OMB para a contratação dos músicos. Esta lei que passou pela comissão de constituição e justiça da Assembléia Legislativa de São Paulo, está em vigor sim, eencontra amparo legal na Constituição Federal mais precisamente no art 5º inciso IX. A portaria 3347/86 que também é inconstitucional por exigir chancela da OMB, para a contratação pode e deve ser revogada pelo MTE. O Titulo V e seguintes da LEI N.º 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 que criou o código civil já preve como deve ser a pratica dos contratos. Para finalizar, existe Súmul do STF - Supremo Tribunal de Justiça que diz que: "TODA LEI OU NORMA QUE CONFLITEM COM A CARTA MAGNA (NOSSA LEI MAIOR) É MULA. Portanto caro Daniel, não é bem assim como vc diz. Somos nós músicos que fazemos o nosso futuro. Paulo Santana SIMPROIND Sindicato dos Músicos Profissionais Independentes SP e GDE SP (11) 3151 4528 http://simproind.org.br

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      • Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais na OMB por daniel caetano de morais em 02/08/2009 às 05h04 #

        OLÁ É COMO VC DISSE A PORTARIA PODE SER ANULADA MAS NÃO FOI, A LEI PASSOU POR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO MAS, NÃO PASSOU PELA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS E NEM DO SENADO, OUTA COISA É QUE A LEI QUE CRIOU A ORDEM DOS MÚSICOS LEI 3.857/60, NÃO CONFLITA COM A CONSTITUIÇÃO PORQUE NUNCA FOI DECLADA INCONTITUCIONAL PELO STF. DANIEL - E-MAIL: bandaimusic@hotmail.com

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        • Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais na OMB por SIMPROIND - Paulo Santana em 04/08/2009 às 05h59 #

          Na noite da última terça-feira, dia 29/07, o deputado Carlos Giannazi, que é coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Músicos e Compositores do Estado de São Paulo, participou ao vivo do programa “MTV Debate”, apresentado pelo cantor Lobão e que discutiu a Ordem dos Músicos do Brasil e a regulamentação da profissão de músico. Autor de dois projetos de lei (PL 214/09, que veda a exigência de comprovação de inscrição na OMB e o PL 223/09, que declara o livre exercício da profissão de músico em todo o território do Estado de São Paulo), Giannazi foi incisivo no apoio aos músicos e defendeu, mais de uma vez de forma pública, que a classe não deveria ter a obrigatoriedade de se filiar à OMB para poder exercer a profissão. Ele disse ainda que a OMB tem de respeitar a Lei Estadual 12.547/07, que está em pleno vigor no estado e desobriga o músico a apresentar a carteira da entidade para trabalhar. O deputado também esclareceu a iniciativa do mandato em protocolar, junto ao Ministério Público Federal no dia 03/06, uma Representação que, acatada pela procuradora-geral Deborah Duprat, foi ingressada no dia 15/07 no STF como uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) visando suspender vários artigos da Lei Federal 3.857/60, que criou a Ordem dos Músicos do Brasil e que hoje estão superados pela Constituição de 1988. Na prática a ação proposta por Giannazi na Justiça vai acabar definitivamente com a obrigatoriedade de filiação e pagamento de anuidade dos músicos a OMB. O parlamentar criou o Disque-Denúncia na ALESP (11) 3886-6686 para receber todas as denúncias feitas por músicos, compositores, professores de música, escolas e igrejas vítimas do assédio e da truculência da OMB.

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    • Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais na OMB por SIMPROIND - Paulo Santana em 17/12/2007 às 14h32 #

      Olá Daniel Muitos músicos cometem este mesmo engano, achando que por ser de âmbito estadual a lei 12547/2007 que desobriga no estado a apresentação de carteira da OMB para a contratação dos músicos. Esta lei que passou pela comissão de constituição e justiça da Assembléia Legislativa de São Paulo, está em vigor sim, eencontra amparo legal na Constituição Federal mais precisamente no art 5º inciso IX. A portaria 3347/86 que também é inconstitucional por exigir chancela da OMB, para a contratação pode e deve ser revogada pelo MTE. O Titulo V e seguintes da LEI N.º 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 que criou o código civil já preve como deve ser a pratica dos contratos. Para finalizar, existe Súmul do STF - Supremo Tribunal de Justiça que diz que: "TODA LEI OU NORMA QUE CONFLITEM COM A CARTA MAGNA (NOSSA LEI MAIOR) É NULA. Portanto caro Daniel, não é bem assim como vc diz. Somos nós músicos que fazemos o nosso futuro. Paulo Santana SIMPROIND Sindicato dos Músicos Profissionais Independentes SP e GDE SP (11) 3151 4528 http://simproind.org.br

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      • Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais na OMB por daniel caetano de morais em 19/12/2007 às 02h47 #

        Olá Paulo Santana, não tem como a Lei Do Estado de São Paulo esta em vigor, porque a OMB recorreu da decisão pedindo a declaração de incontitucionalidade desta lei e, o Ministro Joaquim Barbosa repassou o caso para o Advogado Geral da União e ainda não foi jungado. Só quem pode dizer se existe conflito de uma lei com a carta magna é o Suplemo Tribunal Federal, e não vi nenhuma decisão do STF declarando a incostitucionalidade tanto da Lei 3.857/60, ou da Portaria MT. Art. 5º - XIII DA Constituição Diz é livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendida as qualificações profissionais que a lei estabelecer - e a lei 3.857/60, é que regulamente a profissão de musico. por Daniel - bARRA DO gARÇAS-mt.

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        • Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais na OMB por SIMPROIND - Paulo Santana em 19/12/2007 às 14h35 #

          Caro colega, disponibilizamos em nosso portal (http://simproind.org.br) várias jurisprudência sobre a inconstitucionalidade dos artigos 16,17,18 e 28 da Lei 3857/60. Para seu informe, a matéria já foi julgada pelo STF, no ano de 2003, em ação movida pelos músicos do Rio Grande do Sul. Sobre a inscontitucionalidade da Lei de São Paulo, não existe decisão, portanto não é inconstitucional. Mesmo porque o jurídico ( diga-se a comissão de constituição e justica) da Assembléia Legislativa de São Paulo não cometeria este equivoco, aprovando matéria inconstitucional. Sobre o artigo 5 inciso XIII, digo que em se tratando, portanto, de instituição pública, que presta serviço público, inclusive investida do poder de polícia e de tributar, é evidente que essas autarquias corporativas somente se justificam constitucionalmente se presente um interesse coletivo no controle e fiscalização das profissões regulamentadas. Demais disso, essas limitações impostas ao exercício profissional dos músicos não se sustentam em face do ordenamento constitucional instaurado em 1988, que consagrou como direito fundamental tanto a liberdade de expressão artística como a de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Devemos é nos preocupar e debater um nova Lei para nossa profissão. Já que não queremos perder a regulamentação de nossa profissão. Digo mais, depois de 46 anos de regulamentação dos músicos,não temos sequer 100 músicos aposentados com músicos. Então pergunto mais uma vez, OMB para que? Precisamos é de atuação do SINDICATO que é a instituição REPRESENTANTE dos diretos dos músicos. OMB não serve para nada, serve como despachante, cobrando taxas abusivas e ilegais. Um abraço SIMPROIND informações http://simproind.org.br/juridico/juridico.htm

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          • Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais na OMB por daniel caetano de morais em 19/12/2007 às 22h51 #

            A nota contratual sem visto da OMB, é um documento ilegal, e a OMB pede denunciar os contratantes de musicos junto ao ministério do Trabalho, a Constituição de 98 recpcionou todos os conselhos de fiscalização profissional, com a OAB, e a OMB também é um conselho de fiscalização profissional.o musico encontrado tocando sem habilitação da OMB esta no exercicio ilegal da profissão como qualquer outro profissional. gostaria de ver qualquer jurisprudencia que declara que a OMB, ou a Lei 3.857/60, incostitucional porque ainda não vi - Por Daniel- bARRA DO gARÇAS-mt.

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            • Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais na OMB por SIMPROIND - Paulo Santana em 21/12/2007 às 15h10 #

              Caro colega Daniel, cabe aqui dizer que vc está enganado sobre a OMB ter sido referendada pela CF de 88. Enorme engano seu. Não existe interesse público que justifique a OMB, pois se o mal músico se apresentar, este só pode receber váias. Qual é o interesse público que justifique a OMB? Diferente é o caso dos advogados, médicos. enfermeiros, engenheiros, o mau exercício deste profissionais pode causar prejuízos a terceiros, existindo assim o interesse público que justifique os seus conselhos. A CF de 88 recepcinou estes conselhos e não a OMB. No caso dos músicos, o estado deve é incentivar a ploriferação de nossa cultura. Não compete ao Estado reprimir a cultura do povo brasileiro. Para seu esclarecimento e dos demais colegas, a OMB é uma paraestatal vínculada ao MTE. Seu patrimônio não pertence aos músicos e sim ao estado, ou melhor aos interventores que se perpetuam no poder pela nossa inoperância e desunião. Só a nossa mobilização rumo aos acertos exigidos pela CF de 88 é que poderá manter nossa regulamentação em vigor. Não adianta nós ficarmos aqui, debatendo sem ações concretas na direção do ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, sem reseva de mercado para poucos. Pergunto: O que os músicos de Barra do Garça estão fazendo para isso? Paulo Santana SIMPROIND Sindicato dos Músicos Profissionais Independentes SP e gde SP

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              • Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais na OMB por daniel caetano de morais em 21/12/2007 às 19h08 #

                Olá Paulo Santana, sobre a incontitucionalidade da OMB, veja este veja este Recurso ESPECIAL de (SC) Relatora Ministra Deniz Arruda Que Diz - Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei nº 3.857/60, porquanto se trata de norma legal anterior á Constituição Federal Vigente, sendo dispensável a argição de inconstitucionalidade na hipótese já que conforme decidio o Suplemo Tribunal fEDERAL (ADIMC-5/SP E- ADIM 381/DF a inconstitucionalidade, entre a Lei infraconstitucional e a Constituição, nesses casos, se limita ao âmbito da revogação. O interece Publico é o seguinte:a)Organização geral do trabalho dos músicos, b)musicos Habilitados garantia para o contratante de ser um bom profissional por ter passado por provas na OMB, c)evitar a comcorrencia desleal entre musicos habilitados e não habilitados, d)Documentação legal em caso de reclamar seus direitos trabalista e contribuição sindical,e)a responssabilidade do não é só receber vaias, mas ele faz um contrato com o empregador e se ele for um mal profissional todos vão falar mal do show, causando prejuizo para quem o contratou, tem que ter qualificação profissional.por daniel - barra do garças-MT

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                • Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais na OMB por SIMPROIND - Paulo Santana em 26/12/2007 às 15h18 #

                  Olá Daniel, mais uma vez você está enganado, vc está confundindo as atribuições de um órgão certificador (OMB), com um órgão representador (SINDICATOS). Outra questão é o entendimento do que é ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, cujo o qual, está em pleno vigor. Não cabe mais esta argumentação de reserva de mercado para os músicos habilitados na OMB, isto caiu com o artigo 5ºInciso IX. O que precisamos é de Políticas Púbicas que aumente o mercado, que crie público para o que produzimos, entre outros. Paulo Santana SIMPROIND Sindicato dos Músicos Profissionais Independentes

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                  • Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais na OMB por daniel caetano de morais em 26/12/2007 às 22h43 #

                    Qual a difernça entre Ordem dos Músicos e Sindicato dos Músicos? R: A ORDEM DOS MÚSICOS tem forma Federativa, isto é atua em todo o Pais, A ORDEM DOS MÚSICOS nasceu diretamente da Lei e de logo se impõe ás vontades individuais ou da classe a que se destina. O SINDICATO nasce de um consenso de vontades livres, elaborando seu estatuto pelo qual estabelece sua própia norma, o sindicato tem base teritorial perfeitamente definida. Eu me referi a concorrecia desleal em que músicos toca a troco de pinga enquanto outros que paga sua anuidades não tem como competir e não a reserva de marcado.Art. 5º -XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; O Art. 5º - Que muitos falam não da Liberdade para musicos exercer a profissão sem ser inscrito na OMB. Por que musicos não toca de graça, fazem contrato de trabalho e ganha dinheiro com a musica fazendo da musica profissão, no Sindicato a pessoa passa a ser inscrito se quizer, na OMB é obrigatorio se desejar exercer a profissão de músico´- Por DNAIEL - BARRA DO GARÇAS-MT - E-MAIL: bandaimusic@hotmail.com

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                    • Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais na OMB por daniel caetano de morais em 31/12/2007 às 02h55 #

                      olá paulo santana, sobre a inconstitucionalidade da omb, gostaria mostrar sra decisão do STF STFRE 516702 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a) Min. CEZAR PELUSO Partes RECTE.(S): ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S): HUMBERTO PERON FILHO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S): ANDRÉ NACARATO DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): JOÃO JAMPAULO JÚNIOR E OUTRO(A/S)Julgamento 24/05/2007 Publicação DJ 03/08/2007 PP-00174Despacho DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e assim ementado: "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - DESNECESSIDADE 1. Os arts. 16 e 18 da Lei nº 3.857/60 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por serem incompatíveis com a liberdade de expressão artística e de exercício profissional asseguradas no art. 5º, incisos IX e XIII. 2. A regulamentação de atividade profissional depende da demonstração de existência de interesse público a proteger. 3. A atividade de músico não oferece risco à sociedade, diferentemente, por exemplo, das atividades exercidas por advogados, médicos, dentistas, farmacêuticos e engenheiros, que lidam com bens jurídicos extremamente importantes, tais como liberdade, vida, saúde, patrimônio e segurança das pessoas. 4. Desnecessária a exigência de inscrição perante órgão de fiscalização, seja ele ordem ou conselho. 5. Precedentes do TRF da 3ª e 4ª Região." (fl. 242) No recurso extraordinário, a recorrente, com base no art. 102, III, a, e b, alega ofensa ao disposto no artigo 22, XVI, da Constituição Federal. 2. Consistente o recurso. O acórdão recorrido afastou a aplicação da Lei nº 3.857/60, que regulamenta o exercício da profissão de músico. Ora, "este Tribunal reputa declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (cf. RE nº 240.096, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 21.05.1999). De modo que o acórdão impugnado ofendeu o princípio da reserva de Plenário, inscrito no art. 97 da Constituição da República, coisa que pode a Corte reconhecer, no escrutínio da compatibilidade, ou não, entre a decisão recorrida e a Constituição Federal, ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o tribunal a quo e o recurso extraordinário (cf. RE nº 298.695, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, RTJ 188/349, e RE nº 298.694, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.10.2003). 3. Ante o exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para anular o acórdão recorrido, a fim de que outro seja prolatado a luz do art. 97, da Constituição Federal. Publique-se. Int.. Brasília, 24 de maio de 2007. Ministro CEZAR PELUSO Relator VEJA QUE O RELATOR - Daniel - Barra do Garças-MT. E-MAIL: bandaimusic@hotmail.com

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        • Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais na OMB por SIMPROIND - Paulo Santana em 21/12/2007 às 14h49 #

          Olá, Daniel, vc é Advogado? Aqui em São Paulo a Lei do Turco Loco que desobriga a apresentação da Carteira da OMB na contratação de Shows, está em vigor sim, até os Sescs não a exigem mais, entretanto a portaria 3347/86 que cria a nota Contratual, faz com que os músicos estejam filiados a OMB, para realizarem shows nos Sescs já que este exige a Nota Contratual com chancela da OMB. Já nos programas da PMSP ou do Governo do Estado não se exige, nem a Carteira da OMB, nem a Nota Contratual, nestes a CF e o Código Civil valem mais do que a 3857/60 bem como a Portaria 3347/86. Portanto vivemos um dilema jurídico conflitante, pois este confunde os Dptos Jurídicos dos contratantes. Já nos Estados do Acre, Maranhão, Alagoas, Pernambuco entre outros o Ministério Público Federal, acionou a Justiça Federal, liberando os músicos residentes e os que lá forem se apresentar, da de inscrição na OMB, para o exercício de sua profissão. A matéria, já chegou ao STF como afirmei e já existe jurisprudência, pois o processo movido por um grupo de Músicos do Rio Grande do Sul já transitou em julgado com decisão definitiva, abrindo assim, precedente para que mais processos, por exemplo, aqueles movidos pelo MPF, tenham a mesma sentença. Ou seja, precisamos de muita discussão sobre o futuro de nossa regulamentação. Porque nos moldes que hj se encontra não terá muito futuro, pois vivemos no ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO e não cabe mais obrigatoriedade de inscrição na OMB para o exercício de nossa profissão. Assim que puder, encaminharei o nº do processo no STF, movido pelos músicos do Rio Grande do Sul. Feliz Natal e Bom ano para todos nós. Paulo Santana SIMPROIND Sindicato dos Músicos Profissionais Independentes SP e gde SP.

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          • Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais na OMB por daniel caetano de morais em 21/12/2007 às 19h27 #

            Olá Paulo Santana, eu acho certo o debate sobre a OMB, e a Lei 3.857/60, o que acho errado é a forma que muitos músicos trata a OMB, e as autoridades constituidas da OMB, e ai quem é culpado de tudo isso é a OMB, por que não faz cumprir a as leis, alguns musicos vão na impressa fa o que quer da omb e dos fiscais e fica por isso mesmo, musicos cometem falta grave e não é aberto processo administrativo para punir, musicos em débito não são cobrado judicialmente, musicos no exercicio ilegal da profissão não é feito bolitim de ocorrecia,alguns musicos denigre a imagem de delegado e fiscais da OMB e não é processado por danos morais, assim não vai é preciso que a omb tenha uma assessoria juridica forte e assuma o seu papel de fiscalizar e fazer valer as suas prerrogativas. por - daniel - barra do garças-MT.

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            • Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais na OMB por SIMPROIND - Paulo Santana em 07/01/2008 às 16h27 #

              Só para teu conhecimento e atualização dos seus conceitos que estão desatualizados. EM: http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=116038 Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1366/07, do deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que altera a a regulamentação da atividade de músico. O projeto transfere para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) as normas sobre fiscalização e jornada de trabalho, revoga a lei que rege a categoria (Lei 3.857/60) e transforma a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), que hoje fiscaliza os profissionais, em uma associação de direito civil sem poder regulamentar. A CLT regulamenta a jornada de trabalho do músico em dois artigos. O PL 1366 revoga-os e no seu lugar propõe 13 artigos. Com isso, a jornada de trabalho passa a ser de cinco horas (incluindo o tempo de ensaio), contra as seis atuais. No entanto, ela poderá ser aumentada para seis ou sete horas, dependendo do local de apresentação (boate, danceteria, festa popular, teatro, orquestra em navio, entre outros). O projeto define o horário de descanso para cada caso e a remuneração por hora extra. O texto também define um dia de descanso para cada jornada de seis dias consecutivos e um intervalo mínimo de 11 horas depois de cada período diário de trabalho. Além disso, determina que o tempo em que o músico estiver à disposição do empregador será computado como trabalho efetivo. Fiscalização e multas Um dos aspectos mais importantes da proposta é a definição da fiscalização da atividade, que passará a ser de competência da Secretária de Inspeção do Trabalho (unidade pertencente ao Ministério do Trabalho) e, principalmente, das delegacias regionais do trabalho (DRTs). Ou seja, sai das mãos de uma entidade de classe e passa para o poder público. Pelo texto, o trabalho de fiscalizar, autuar e multar será feito com base na CLT (artigos 626 a 642). Hoje essas atribuições estão definidas na Lei 3.857, cabendo à OMB e aos conselhos estaduais o poder para conceder o registro profissional e cobrar seu uso. O valor das multas para os empresários que infringirem a jornada de trabalho da categoria será de R$ 500 a R$ 5 mil, podendo ser dobrado em caso de reincidência. Caso o empregador dificulte a fiscalização da DRT, receberá outra multa de R$ 5 mil. Modernização legal Para o deputado Guilherme Campos, as alterações propostas vão modernizar a legislação que rege a profissão. Segundo ele, a Lei 3.857 criou uma estrutura cartorial "sufocante", que penaliza os profissionais, obrigados a pagar taxas para manter o registro. Ele também disse que a norma é antiquada e já não responde às necessidades atuais. Exemplo disso é que trata da duração do ensaio destinado "à censura oficial". "Não podemos mais falar em exibição de carteira profissional para que alguém possa se apresentar em um colégio, bar, academia ou praia. Que a música se propague sem as amarras de décadas passadas", disse o deputado. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: - PL-1366/2007 Notícias anteriores: CCJ aprova mudanças na Ordem dos Músicos do Brasil Músicos pedem revisão da lei sobre profissionais Músico pode ganhar aposentadoria especial

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              • Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais na OMB por daniel caetano de morais em 17/01/2008 às 03h06 #

                NA REALIDADE JÁ EXISTE INUMEROS PROJETOS DE VARIOS DEPUTADOS PROPONDO MUDANÇAS NA OMB, MAS ATÉ AGORA NENHUM PROJETO MUDOU NADA, NA REALIDADE OS MEUS CONCEITOS PODEM ESTAR DEZATUALIZADOS, MAS EU MOSTREI FATOS CONCRETOS DO QUE EU DISSE E, VOCÊ ATE AGORA NÃO MOSTROU FATO CONCRETO, VOCÊ FALA DE UM PROJETO DE UM DEPUTADO QUE AINDA ESTÁ NO INICIO QUE PODERA SER APROVADO OU NÃO - POR DANIEL - BARRA DO GARÇAS-MT.

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                • Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais na OMB por SIMPROIND - Paulo Santana em 25/02/2008 às 15h53 #

                  Olá Daniel, sem querer competir com vc. Posso afirmar que concreto é a criação e a manutenção do SIMPROIND- Sindicato dos Músicos Profissionais Independentes da Cidade SP e gde SP. Do qual estou PRESIDENTE. O SIMPROIND - Protocolou ação contra Portaria 3347/86 que cria a Nota Contratual Dando seqüência ao Seminário realizado em Dezembro na Câmara Municipal de São Paulo, a direção do SIMPROIND protocolou ação no Ministério Público do Trabalho pedindo a extinção/revogação da Portaria 3347/86 que cria a Nota Contratual. O MPT acatou o pedido do SIMPROIND que prepara novos processos, auditorias e fiscalizações em empresas que contratam e ou intermediam músicos independentes. O SIMPROIND é entidade combativa que luta por mudanças no panorama atual dos contratos dos músicos. Paulo Santana http://simproind.org.br http://simproind.org.br/radio

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                  • Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais na OMB por daniel caetano de morais em 13/04/2008 às 01h37 #

                    Olá paulo não é mesmo uma competiçao, até porque o que agente comenta aqui é extra judicial, e só o poder judiciario é que da a palavra final. Mas músicos independentes não existe até porque só é considerado músico que te habilitação da Ordem dos músicos, é importante a criçao do seu sindicato mas é preciso saber que sindicato é uma coisa e a OMB é outra coisa, sindicato não substitui a OMB, sindicato a pessoa passa a ser inscrito se quizer na OMB é obrigatorio e o sindicato não tem poder de fiscalizar a profissão de músico, que é privativo da Ordem dos Músicos conforme Artigo 55 da Lei Federal3.857/60, quando já tem uma entidae não tem como criar outra com a mesma funçao, mesmo que a Portaria 3.347/60, for cancelada a exigencia da inscriçao na OMB continua a mesma porque a Lei que criou a Ordem dos Músicos esta em vigor.Por Daniel -Barra do Garças-MT, E´MAIL: bandaimusic@hotmail.com

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          • Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais na OMB por Rogerio Galvão em 05/11/2009 às 15h41 #

            Prezado Paulo, Estava pesquisando na net, e encontrei essa pagina. A historia é até engraçada mas é séria. Sou fiscal da ordem dos músicos na região de Ribeirão Preto/SP, atuo na delegacia deste janeiro de 2008,como fiscal e admistrativo. Sou fundador da ABRAPROTED - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ARTISTAS PROFISSIONAIS E TÉCNICOS EM DIVERSÃO, na qual até representei no ano de 2004 e 2005 o SATED aqui, sou Produtor de Eventos e DJ Profissional, na qual, aguardo passar no congresso nacional a nossa lei que é será incorporada na 6.533/78, considerada LEI DOS ARTISTAS. Sai do SATED por ver muitas sacanagens. Deste então, através de motivos que necessitavam, com alguns profissionais, acabamos fundando a ABRAPROTED, em breve estará em todo Brasil, com um propósito de ajudar profissionais e amadores. Agora a parte da OMB que represento por mais algumas semanas, neste periodo autuamos e fiscalizamos varios eventos, shows e etc, buscando orientar os musicos que estavam irregulares e que estavam desacreditados. Num trabalho arduo, foram aplicadas mais 85 multas e mais de 500 visitas em eventos em geral, com esse base colocada na fiscalização, foram feitas mais de 350 novas carteiras e mais de 300 musicos voltando a estar em dia com a OMB, pois, orientamos sobre a importancia momentania da OMB e suas funções que a Lei assim determina ainda, apesar de estar desatualizada, aguardamos que seja o mais rapido atualizada. Portanto, nosso absurdo! Não temos salário. Recebemos comissões dos autos aplicados, que é uma piada, não paga nem os gastos que temos, tanto até o emocional. Neste mês de outubro eu e o outro fiscal que esta a 5 anos na ordem tambem, denunciamos na delegacia regional do trabalho, a falta de assinatura da Carteira de Trabalho, para que poderiamos ser mais valorizados, que ganhamos com isso, um pé na bunda! Aplicado por uma EXONERAÇÃO arbitrária, agora esta na mão da justica do trabalho, não assinamos a EXONERAÇÃO, pois nossas funcionais valem ate 31.12.09, por isso, estamos de acordo com a lei ate que seja oficialmente colocado no D.O.U. por assim deixo, Então, por isso, Músico, valorize seu passe (cachê). Estou a disposição. Agora a nossa luta é organizar nosso sindicato em Ribeirão Preto e Região. contato: 16 3011.8434 / 8111.1636

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            • Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais na OMB por daniel caetano de morais em 07/11/2009 às 21h57 #

              OLÁ ROGERIO CARGO DE DELEGADO E FISCAL DA ORDEM DOS MÚSICOS SÃO CARGOS DE CONFIANÇA, POR NOMEAÇÃO, E É VC GANHA DE ACORDO COM A PRODUÇÃO, É PRECISO SABER PORQUE VC FOI DEMITIDO POR A ORDEM TE QUE CONTINUAR A FISCALIZAÇÃO - POR DANIEL - EMAIL: bandaimusic@hotmail.com

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    • Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais na OMB por ARNALDO em 14/11/2008 às 17h24 #

      FINALMENTE ESTÃO TOMANDO PROVIDÊNCIAS CONTRA ESSE SANGUE SUGA DO MÚSICO QUE É A OMB, NÃO FAZ NADA E BEIRA A CHARLATANISMO, COISA ABSURDA ESSE NEGÓCIO DE MULTAS E TIRAR AUTORIZAÇÕES TEMPORÁRIAS, VÊ SE NAS OUTRAS ORDENS EXISTE ESSE ABSURDO, OU É OU NÃO É! E O DURO É QUE AINDA EXISTEM MÚSICOS QUE DEFENDEM ESSA MARACUTAIA!

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      • Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais na OMB por daniel caetano de morais em 12/12/2008 às 00h39 #

        Olá ARNALDO eu defendo sim A ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL, pricipalmente pela a Lei 3.857/60, que criou a Ordem dos Músicos e por todos os demais dispositivos legais que regem a profissão de músico, o que vc não sabe é que a profissão de músico é diferente das demais profissões, porque em nenhuma outra profissão o profissional prático ou músico que toca de ouvido faz com perfeição semelhantes as que tem formação superior, alem do mais a maioria dos musicos só trabalha para cada empregador de 1 a 10 dias não caracterizando vinculo epregaticio não tem com assinar carteira de trabalho, por isso a NOTA CONTRATUAL É DE 1 A 10 DIAS QUE SUBSTITUI A ASSINATURA EM CARTEIRA QUE É A PORTARIA Do MINISTÉRIO DO TRABALHO DE Nº. 3.347/86 - PO DANIEL - BARRA DO GARÇAS-MT

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        • Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais na OMB por jacir pereira de toledo em 22/04/2010 às 14h18 #

          ESSA NOTA CONTRATUAL NÃO VALE DE NADA . EU FUI NO MINISTERIO DO TRABALHO E NÃO ACHEI NENHUMA COM MEU NOME É MENTIRA DA OMB . ISSO AI É SÓ PRA GARANTIR O SALARIO DE TRABALHA LA .AINDA BEM QUE ADPF 183 VAI ACABAR COM ESSA INSTITUIÇÃO QUE SÓ PENSA NELA

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          • Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais na OMB por daniel caetano de morais em 25/07/2010 às 00h59 #

            OLÁ JACIR A MOTA CONTRATUAL É PARA MUSICOS QUE TRABALHA PATA CADA EMPREGADOR DE 1 A 10 DIAS, E SUBRITUI A ASSINATURA NA CARTEIRA DE TRABALHO. UMA VIA FICA COM O EMPREGADOR, OUTRA FICA COM O EMPREGADO, OUTRA COM A ORDEM DOS MÚSICOS E A OUTRA NO MINISTERIO DO TRABALHO, E O EMPREGADOR É QUE TEM DE FAZER A INSCRIÇÃO NO MINISTERIO DO TRABALHO E DEIXAR UMA VILA LÁ, O DEVER DA OMB É DAR VISTO NA NOTA CONTRATUAL,A MAIORIA DOS MÚSICOS SÍ TRABALHA PARA CADA EMPREGADOR DE UM A 10 DIAS NÃO TEM COMO ASSINAR CARTEITA POR ISSO A NOTA CONTRATUAL É O DOCUMENTO QUE PROVA QUE VC TRABALHOU PARA REIVINDICAR SEUS DIREITOS. POR DANIEL -66-3401-99670

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• Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais na OMB por Edson Aurilietti Américo em 23/10/2008 às 13h13 #

  Caro Fernando. Respeito seu conhecimento sobre o assunto, mas não concordo. É por isso que este país não vai para frente. Pois, você mesmo disse "a coisa não é tão fácil assim". Nossas leis sempre defenderam bandidos, vagabundos e assassinos e o coitado do trabalhador sempre pagando impostos e mais impostos abusíveis por seu governo. Quanto à "ordem" dos músicos do Brasil que foi criada pelo tal paraibano que logo após criá-la se titularizou como presidente e começou a morder dinheiro dos músicos sem lhes dar nenhum respaldo e assistência em geral. Temos também a dinastia do senhor Sandoli, eleito de maneira onde não se sabe como pode ficar no comando por 37 anos ininterrúpitos. Sem falar na desorganização de descaso com os músicos que repito, não tem nada da "ordem". Sem falar na forma como músicos que foram avaliados com teclados desligados e baixos também somente para pegar o dinheiro, sem falar também que foram notados muitos "delegados" se é que se pode chamá-los assim trabalhando ilicitamente. Sem falar que é uma lei da época da ditadura que não foi recepcionada pela Constituição Federal,,,,,UFA,,está na hora de mudar Brasil,,,,para melhor ,,,sair do fantasma da demora dos processos de lei que sempre marcaram esta justiça fajuta que vem do tal tarda mais não falha (que deve ser ditado somente de brasileiros),,,,,puxa meu amigo, não quer ser inadimplente não,,,tenho nome limpo,,,mas que faça valer a lei constitucional em defesa da cultura, ou no mínimo que se tivermos que pagar algo,,que eu possa receber todos os benefícos que qualquer cidadão que paga têm (direitos).....respeito sua opinião mas não concordo com ela. NÃO VAMOS PAGAR NADA POR AQUILO QUE NÃO NOS TEM DADO NENHUM BENFÍCIO OU RESPALDO....OBS: TEMOS PREJUÍZOS FINANCEIROS COM CARTEIRINHAS E CONTRATOS DA ORDEM,,E ELES NÃO CONSEGUIRAM RECEBER NADA. VALEU !!!!!!!!!!

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  • Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais na OMB por daniel caetano de morais em 12/12/2008 às 00h21 #

    Edson vejo logo que você não tem conhecimentosobre o assunto quando você diz que a Lei que criou a Ordem dos Músicos não foi recepcionada pela Constituição de 88,pois a Ordem dos Músicos é um conslho de fiscalzação semelhante a OAB, CRM, COREM,ETC Etodos os Conselho de fiscalização foram recepcionados pela Constituição.Quanto aos delegados da Ordem dos Músicos são Autoridades constituidas e que tem que ser respeitadas, quanto a a Justiça que vc fala tarde demais é preciso saber que existe direito ao contraditorio e ampla defesa sendo que no Brasil se fala demais e se prova de pouco. Quanto a Bneficios um deles eu vou te falar a carteira da direito a pessoa exercer a profissão de músico ganhar dinheiro mais é precisso fazer sucesso. Seá que vc já fez uma pesquisa na Ordem dos Músicos para saber dos beneficios? por DANIEL - BARRA DO GARÇAS-MT, E-MAIL: bandaimusic@hotmail.com

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    • Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais na OMB por jacir pereira de toledo em 10/11/2009 às 18h59 #

      EXISTEM PROCESSOS CONTRA A OMB NO BRASIL INTEIRO ,REALMENTE ELA NÃO É SÉRIA , SÃO FATOS , E NÓS TEMOS O DIREITO DE NÃO ACEITAR. OMB DEFENDE OMB.

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    • Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais na OMB por jacir pereira de toledo em 10/11/2009 às 19h01 #

      EXISTEM PROCESSOS CONTRA A OMB NO BRASIL INTEIRO ,REALMENTE ELA NÃO É SÉRIA , SÃO FATOS , E NÓS TEMOS O DIREITO DE NÃO ACEITAR. OMB DEFENDE OMB.

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      • Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais por daniel caetano de morais em 11/11/2009 às 18h42 #

        JACIR, O FATO DE EXISTIR PROCESSOS NÃO QUER DIZER NADA, VC SABE QUANTOS PROCESSOS A ORDEM JÁ GANHOU? VÁRIOS, É LOGICO VC TEM TODO DIREITO DE NÃO ACEITAR A OMB, MAIS VC VAI PELA AS MENTIRAS DA INTERNET QUE É O MAIOR VEICULO DE MENTIRA DO MUNDO, POR EXEMPLO QUANTAS NOTICIAS HÁ NA INTERNET, ANTIGA QUE HOJE É OUTRA REALIDADE E AINDA ESTA LÁ COMO SE FOSSE HOJE, VC TEM DIREITO DE NÃO ACEITAR O OMB, E A OMB TEM DIREITO DE FISCALIZAR OS MÚSICOS, MULTAR E LAVRAR B.O. POR EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. POR DANIEL - BG/MT e-mail: bandaimusic@hotmail.com

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        • Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais por jacir pereira de toledo em 12/11/2009 às 18h27 #

          EU NÃO ME GUIO POR INTERNETE . EU TENHO CONHECIMENTO DE CAUSA . PAGUEI A OMB 21 ANOS . QUE NÃO ME SERVIRAM P/ NADA ,ENTÃO RESOLVI NÃO PERTENCER A OMB.

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          • Re: Inscrição Obrigatória de músicos profissionais por daniel caetano de morais em 12/11/2009 às 18h58 #

            A ORDEM DOS MÚSICOS É UM ORGAO DE FISCALIZAÇÃO. A CARTEIRA SERVE PARA A PESSOA EXERCER A PROFISSÃO DE MUSICO E GANHAR DINHEIRO, COMO, NÃO SERVE PRA NADA? QUEM NÃO PAGA A OMB E CHEGAR PARA TOCAR E FOR IMPEDIDO E OS FISCAIS LAVRAR BOLETIM DE OCORRECIA E O MUSICO FICAR RESPOENDENDO PROCESSO NO FORUM AI AS PESSOAS VÃO VER QUE A CARTEIRA DA OMB VALE - POR DANIEL -BG/MT

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