Re: Projeto de lei anti-jabá

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• Re: Projeto de lei anti-jabá por Eduardo Silveira Martins em 29/05/2003 às 18h26 #

  Acho complicado querer punir também o artista beneficiado com o Jabá. Segundo nossa Constituição Federal, a pena é personalíssima, só atingindo o autor do crime, conforme seu artigo 5º, XLV. No caso, autor do crime seria quem paga o jabá e quem recebe o jabá. O artista teria que ter pago também para que fosse considerado co-autor. O fato dele ser apenas o beneficiário, acredito não ser suficiente para incriminá-lo, mesmo porque, na maioria das vezes o artista está sobre contrato da gravadora e não teria como questionar as decisões tomadas pela direção da gravadora. Se o gerente da gravadora chega e diz ao artista que vai pagar jabá pra música dele tocar no rádio, qual o poder que o artista tem pra se voltar contra essa decisão? Vai dizer que é contra e proibir? Ele sequer tem poder pra isso, pois as decisões relativas ao marketing, quando se trata de alguém contratado, escapa totalmente da sua alçada. Acho complicada essa sua proposta no que diz respeito ao artista beneficiado com o Jabá. valeu! Eduardo Martins

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• As empresas e o Jabá por Eduardo Martins em 29/05/2003 às 18h27 #

  Paulo Eduardo, já há varias manifestações sobre a impossibilidade de as empresas de telecomunicações serem abrangidas pela lei que visa incriminar o jabá, sustentando que só o homem possui capacidade para delinquir. A personalidade jurídica(empresa), ao contrário, somente existe por determinação da lei e dentro dos limites por esta fixados. Faltam-lhe os requisitos psíquicos da imputabilidade, pois não tem consciência e nem vontade própria. É uma ficção legal. Assim, ela não pode cometer crimes por que quem por ela atua são seus membros diretores, seus representantes, estes sim penalmente responsáveis pelos crimes cometidos em nome dela. Acontece que isso já não é bem mais deste jeito. A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 173, § 5º e 225, § 3º, determina que a legislação ordinária estabeleça a punição da pessoa jurídica nos delitos contra a econômia popular, a ordem econômica e financeira e ao meio ambiente. E assim foi feito. valeu! Eduardo Martins

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• Re: Projeto de lei anti-jabá por Eduardo Martins em 29/05/2003 às 18h28 #

  Paulo Eduardo, esse projeto de lei para criminalização do Jabá, poderia ter como exemplo a Lei 9.605/98, que pune os crimes contra o meio ambiente. Vou transcrever alguns artigos para você ver que ela vai mais ou menos de encontro com aquilo que você sugeriu para a Lei do Jabá: Artigo 2º - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro do conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Artigo 3º - As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativamente, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Artigo 10 - As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de 5(cinco) anos, no caso de crimes dolosos, e de 3(três) anos, no de crimes culposos. Artigo 21 - As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I - multa II - restritivas de direitos III - prestação de serviços à comunidade Artigo 22 - As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I - Suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III -proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. § 1º - A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção ao meio ambiente. § 2º - A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar. § 3º - A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exercer o prazo de 10(dez) anos. Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: I - custeio de programas e de projetos ambientais; II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas; III - manutenção de espaços públicos; VI - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. valeu! Eduardo Martins

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